O julgamento do rompimento da barragem de Mariana no Reino Unido, iniciado em outubro de 2024, deve entrar em fase final em março deste ano. Esse é um dos muitos casos recentes em que vítimas de desastres ambientais no Brasil recorrem à justiça no exterior em busca de reparação.
Os afetados pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, ocorrida em Brumadinho (MG) , em janeiro de 2019, também moveram uma ação fora do país, pedindo responsabilização criminal da matriz da empresa TUV SUD e de dois de seus funcionários, no sistema de justiça da Alemanha.
Caso a caso
Não é possível especificar em quais situações a justiça de outro país pode ser acionada. É necessário avaliar cada situação, até porque há ações de pessoas físicas e jurídicas. No caso desta última, de iniciativa de governos locais.
Antonio Carlos de Freitas Jr., Doutor em Direito Constitucional pela USP, professor do Centro Universitário Fundação Santo André e sócio do AC Freitas Advogados, explicou, em entrevista ao iG, que nos casos dos dois desastres ambientais, é necessário que o país permita esse tipo de procedimento judicial.
Segundo ele, o exemplo mais simples de ação movida por um brasileiro em outro país é quando ele sofre algum tipo de lesão ou violação em território estrangeiro, em ato praticado por cidadão daquele país. “Nesses casos, é certo que o brasileiro deve recorrer ao Judiciário daquele país”, afirma.
No entanto, os casos ocorridos no Brasil envolvendo empresas estrangeiras são mais discutíveis. “É necessário avaliar a legislação do país em que se localiza a referida empresa estrangeira, de modo a analisar se cidadãos ou entidades de outros países são partes legítimas para propor ações naquele território, não havendo uma regra geral sobre o tema”, explica o doutor em Direito Constitucional.
“É possível que países aceitem ações de cidadãos, mas não de entidades públicas estrangeiras, por exemplo”, comenta.
Ações no exterior de iniciativa do poder público
Há também processos judiciais de iniciativa dos municípios atingidos pelos desastres, mas existem controvérsias sobre a legalidade desse tipo de ato.
“Atualmente tramita no Tribunal a ADPF 1178, a qual visa discutir, entre outros, a legalidade de municípios ingressarem com ações no exterior”, diz o especialista.
No final de 2024, o STF, em decisão do Ministro Flávio Dino (ADPF 1178), decidiu suspender o pagamento de honorários advocatícios dos municípios a escritórios estrangeiros.
O entendimento foi que os valores destinados aos escritórios seriam, na realidade, parte das indenizações a serem recebidas pelos cidadãos brasileiros afetados.
A medida se baseou em julgamentos anteriores da Corte que definiam que a administração pública não poderia firmar esses tipos de contratos com escritórios de advocacia.
Ação em Munique
Em entrevista ao Portal iG, o advogado Danilo Chammas, presidente do Instituto Cordilheira, membro do “Conselho Diretivo do Centro pela Justiça e o Direito Internacional” e integrante da equipe jurídica dos familiares da tragédia e Brumadinho, explicou os processos judiciais na Alemanha.
O advogado faz parte da ação movida nos tribunais alemães para responsabilizar a empresa alemã TÜV Süd, cuja filial brasileira foi contratada pela Vale para avaliar a barragem. “Existem provas contundentes de que algumas pessoas tinham conhecimento sobre a situação de risco da barragem e tomaram conscientemente a decisão de ocultar essa informação”, afirma.
Chammas explica que existem investigações conduzidas pela Procuradoria criminal de Munique que foram abertas a partir de uma queixa, entregue em outubro de 2019, por cinco familiares de vítimas da tragédia.
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“O objetivo de termos trabalhado para a apresentação dessa queixa na Alemanha é que a responsabilização criminal alcance também a matriz da TÜV SÜD, sediada em Munique, além de dois de seus funcionários que, pelo que foi apurado, contribuíram de maneira decisiva para os fatos criminosos cometidos”, argumenta.
O especialista em Direito Internacional destaca também que o trabalho da AVABRUM (associação dos familiares de vítimas e atingidos pela tragédia de Brumadinho) é o principal ator envolvido na luta por justiça criminal referente ao caso, tanto nas cortes nacionais quanto no exterior.
Rompimento da barragem em Brumadinho
No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), rompeu e despejou uma grande quantidade de lama tóxica que devastou toda a região. A onda de rejeitos da mineradora Vale matou mais de 270 pessoas, entre trabalhadores e moradores de Brumadinho, e deixou diversos desaparecidos. O desastre também causou sérios danos ambientais, afetando a fauna, flora e o rio Paraopeba.
As investigações sobre o desastre revelaram falhas nos sistemas de monitoramento e segurança da barragem, além de problemas relacionados à gestão e à negligência das autoridades e da empresa, que foram responsabilizadas pela tragédia.
Rompimento de barragem em Mariana
A tragédia de Mariana (MG), um dos maiores desastres ambientais do Brasil, aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Ela foi provocada pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Samarco, um empreendimento conjunto entre a Vale e a BHP Billiton.
Ao se romper, a barragem liberou milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, inundando a região e afetando diversas cidades ao longo do Rio Doce.
O desastre causou a morte de 19 pessoas e devastou a fauna, flora e zonas hídricas da área. Milhares de pessoas perderam suas casas, e a economia local foi gravemente prejudicada. As empresas envolvidas enfrentam ações judiciais e cobranças sobre a tragédia.
O processo no Reino Unido se iniciou a partir de uma ação feita por investidores britânicos contra a Samarco, alegando que não foram cumpridas medidas de segurança. A BHP Bolliton, uma das responsáveis, é uma empresa australiana, mas que tem sede no Reino Unido.
