Profissional, que tem habilitação para avaliação primária, prescrevia medicamentos e fazia procedimentos de competência de médicos oftalmologistas. Conselho colheu relatos de que o denunciado atuava em duas óticas, uma em Rio Branco e outra em Sena Madureira. Policiais e a presidente do CRM-AC, Leuda Dávalos, durante fiscalização em uma das óticas onde o profissional atendia
CRM-AC
Após receber denúncias e fazer fiscalizações, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) entrou com uma ação civil pública contra um optometrista por suposto exercício ilegal da medicina em duas óticas no estado.
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Optometristas são profissionais com habilitação para avaliação primária da saúde ocular, e não podem prescrever medicamentos e fazer determinados exames.
De acordo com as informações recebidas pelo conselho, o denunciado atuava em uma ótica de Rio Branco e em outra de Sena Madureira, no interior do Acre. Os relatos incluem prescrição de colírios, aferição de pressão intraocular, além de venda casada de produtos e atendimentos.
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“Além disso, em vistoria realizada pela equipe de fiscalização do CRM-AC, foi confirmada a presença de pacientes aguardando atendimento em uma das clínicas onde o profissional atua. Apesar disso, o optometrista evadiu-se do local antes da chegada da polícia, que foi acionada para dar suporte à fiscalização”, informou o CRM por meio de nota.
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A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, prevê que o diagnóstico e tratamento de doenças são atividades exclusivas de médicos. Por outro lado, a legislação que aborda as atribuições de optometristas estabelece a competência destes profissionais em exames de refração e prescrição de lentes de contato e terapias visuais.
Em 2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento de que os optometristas, ainda que tenham formação em nível superior, não podem realizar exames de vista, diagnóstico de patologias e prescrição de óculos de grau.
Por isso, o CRM pede na ação iniciada que os supostos atendimentos ilegais feitos pelo optometrista sejam suspensos e que os equipamentos utilizados por ele sejam apreendidos. Em caso de descumprimento, o conselho pede multa diária de R$ 1 mil.
A presidente do órgão, Leuda Dávalos, ressaltou que estes atendimentos irregulares podem levar a diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados e riscos à saúde ocular da população.
“A atuação irregular de profissionais sem a devida habilitação coloca em risco a segurança dos pacientes e compromete a qualidade do atendimento. O CRM-AC segue vigilante na defesa do ato médico e da medicina, garantindo que a população tenha acesso a cuidados realizados por profissionais devidamente capacitados e amparados pela lei”, disse.
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