O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (5) o projeto de lei (PLC 64/2016), que destina 2% dos recursos do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) para regularizar favelas e áreas de invasão em grandes cidades.
Projeto destina 2% do PNHU para regularizar favelas – Foto: Tânia Rêgo/Agencia Brasil/ND
Projeto incentiva a regularizar favelas por meio de programas do governo já existentes
O projeto garante apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos, dentro dos incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Ele também reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Projeto para regularizar favelas foi apresentado em 2015
O projeto de lei para regularizar favelas teve origem na Câmara e foi proposto pela deputada federal Soraya Santos (na época MDB, hoje PL), em 14 de maio de 2015. Ele foi enviado ao Senado em 18 de outubro de 2016. Depois de aprovado pelo plenário, agora aguarda a sanção do presidente Lula.
Segundo Soraya, o Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política. Para a deputada, o projeto promove o direito à cidade.
Soraya Santos apresentou projeto para regulariza favelas em 2015 – Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados/ND
Segundo o projeto de lei, as regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização e de seleção dos beneficiários, devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
