Publicações enganam ao informar que o limite de faturamento para MEIs foi ampliado para R$ 130 mil. Embora haja três propostas no Congresso para alteração do teto, nenhuma delas passou pela sanção presidencial, tornando-se, efetivamente, lei. Publicações enganam ao dizer que o limite de faturamento do MEI foi elevado para R$ 130 mil anuais
Imagem: g1
Circulam nas redes sociais publicações com a suposta notícia de que o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) foi ampliado de R$ 81 mil anuais para R$ R$ 130 mil. É #FAKE.
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Leia, abaixo, respostas a estas quatro perguntas:
O que dizem as publicações falsas?
O que é a categoria MEI?
Por que os posts são mentirosos?
Por que a mudança é tão esperada por MEIs?
🛑 O que dizem as publicações falsas?
Um post de 15 de março de 2025 no X diz: “MEI 2025: Limite de faturamento sobe para R$ 130 mil e afeta 14 milhões de empreendedores”.
Desde 2021, o Congresso Nacional debate sobre uma possível ampliação do teto do faturamento para microempreendedores individuais está no Congresso, mas não houve uma conclusão (leia detalhes abaixo).
📌 O que é a categoria MEI?
Criada em 2008, a categoria MEI incentiva a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Isso caminho para o pagamento de uma carga tributária reduzida e para o recolhimento de impostos simplificado, por meio do Simples Nacional. A lei que criou o MEI limita o empresário desta categoria a contratar somente um empregado.
Pela regra atual, só pode se cadastrar como MEI quem fatura, anualmente, até R$ 81 mil. Ou seja: negócios que, em algum momento, superem esse teto precisam migrar para a categoria de Microempresa (ME). Essa transição obriga o pequeno empresário a ingressar em um regime tributário mais oneroso e rígido (veja detalhes ao final desta reportagem).
⚠️ Por que os posts são mentirosos?
Em nota enviada ao Fato ou Fake, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte declarou que “não houve mudança no teto” – mas declarou ser favorável a uma revisão do limite de R$ 81 mil, estipulado há quase 20 anos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
“O Ministério do Empreendedorismo compreende ser necessária uma revisão do teto de faturamento dos MEIs e estuda alternativas e a viabilidade fiscal dessa medida, para apresentar ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista que qualquer alteração terá impacto”, diz a pasta.
Os tributaristas Waldir de Lara, contador e fundador da LaraFy Consultoria, e Luísa Machado, advogada tributarista no Grupo Nimbus, lembram que existem três propostas no Senado e na Câmara dos Deputados para aumentar o limite de faturamento para MEIs. São elas:
PLP 108/2021 – sugere a elevação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir que cada MEI possa contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como é permitido atualmente. O PLP foi aprovado pelo plenário do Senado federal ainda em 2021, mas permanece estacionado em comissões da Câmara dos Deputados.
PLP 261/2023 – propõe um reajuste automático do limite de faturamento do MEI com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo as perdas inflacionárias desde 1º de janeiro de 2018 até a data da publicação da nova legislação. Se aprovado em dezembro de 2024, por exemplo, o novo limite passaria a R$ 147.451,84 em 2025. Essa proposta ainda está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
PLP 24/2024 – prevê o aumento do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 120 mil. Além disso, a proposta prevê que esse limite seja ajustado todo ano com base na inflação medida pelo IPCA. O texto também se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Ao Fato ou Fake, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que é relator do PLP 24/2024, credita a suposta demora para análise do tema à falta de apoio de parlamentares da base governista:”O governo não quer [a aprovação] das matérias, porque diz que vai perder arrecadação”.
▶️ Por que a mudança é tão esperada por MEIs?
Os tributaristas consultados pelo Fato ou Fake explicam que a ampliação do teto permitirá que muitos negócios continuem no regime do MEI, sem a necessidade de migrar para a categoria de Microempresa (ME).
“Atualmente, cerca de 25% dos MEIs ultrapassam o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o que leva ao desenquadramento do regime e à aplicação de multas. Com a ampliação da faixa permitida, mais empreendedores poderiam manter suas atividades formalizadas, garantindo maior previsibilidade financeira e estabilidade para crescer de forma estruturada”, defende Macário.
Outro ponto destacado pela advogada tributarista Luísa Macário é que a autorização para contratar um segundo funcionário — proposta embutida no PLP 108/2021 — também tem o poder de beneficiar especialmente setores como alimentação, comércio e serviços, que frequentemente demandam maior mão de obra.
“A medida pode impulsionar a geração de empregos e fortalecer pequenos negócios, tornando-os mais competitivos”, diz ela.
Publicações enganam ao dizer que o limite de faturamento do MEI foi elevado para R$ 130 mil anuais
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