O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, aponta que a Lei Municipal de número 1.975, de 12 de março de 2025, viola artigos 144 e 147 da Constituição do Estado de São Paulo, assim como princípios da Carta Magna federal. Justiça barra mudança no nome da Guarda Municipal de Taquarituba
Reprodução/Portal Sudoeste Paulista
A redenominação da Guarda Municipal de Taquarituba (SP) para Polícia Municipal foi barrada pela Justiça. A decisão liminar foi publicada nesta terça-feira (25).
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Obtida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a decisão vale até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela chefia do Ministério Público do Estado de São Paulo. Nela, o PGJ aponta que a Lei Municipal de número 1.975, de 12 de março de 2025, viola artigos 144 e 147 da Constituição do Estado de São Paulo, assim como princípios da Carta Magna federal.
O relator, desembargador Gomes Varejão, considerou que os argumentos do pedido eram bem fundamentados e que havia motivos legais para conceder a liminar. Ele apontou uma possível violação aos artigos 144 e 147 da Constituição do Estado de São Paulo e destacou o risco de prejuízo ao processo, devido a gastos indevidos que poderiam gerar custos extras para o município.
A Lei n.º 1.975, de 12 de março de 2025, aprovada pela Câmara Municipal altera o nome da Guarda Municipal de Taquarituba para Polícia Municipal de Taquarituba. Apesar da mudança de nome, de acordo com o texto, a nova Polícia Municipal manteria as mesmas funções, direitos, deveres e estrutura da Guarda Municipal, conforme as leis vigentes.
Ainda conforme o projeto aprovado, os custos para a implementação da lei serão cobertos pelo orçamento municipal. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Taquarituba afirmou na manhã desta quinta-feira (27) que acata a decisão da Justiça, esclarecendo que não há qualquer alteração nas atribuições da Guarda Municipal.
“A mudança na nomenclatura seria apenas um reconhecimento do trabalho já realizado, que é o policiamento ostensivo preventivo”, disse o Coordenador de Segurança Pública do Município de Taquarituba, Saulo Bonifácio de Oliveira.
Ainda conforme nota, a prefeitura também informou que está em tramitação uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a alteração da nomenclatura das Guardas Municipais para Polícia Municipal, o que encerraria qualquer controvérsia sobre o tema.
Saulo Bonifácio de Oliveira disse que a Guarda Municipal de Taquarituba segue desempenhando seu papel com comprometimento, garantindo a segurança da população de forma sistêmica e eficiente.
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