Após investigações da Polícia Civil de Santa Catarina à família do “Jogo do Tigrinho”, suspeita de divulgar plataformas online de apostas irregulares, os familiares também são investigados por corrupção de menores. Especialistas explicaram ao ND Mais como se caracteriza o crime e quais punições são podem ser aplicadas se constatado o delito.
Família do ‘Jogo do Tigrinho’ é investigada por diversos crimes; um deles é corrupção de menores – Foto: Reprodução/ND
De acordo com a polícia, a família é investigada por crimes como exploração de jogos de azar, estelionato, associação criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra as relações de consumo e ordem tributária. Contudo, a maioria das divulgações da plataforma ocorriam pelo perfil do Instagram de uma adolescente de 15 anos.
A jovem em questão possuía 1,8 milhão de seguidores no Instagram. Segundo a Polícia Civil, mesmo que Fábio e Vanessa Moraes sejam os alvos principais das investigações, eles podem responder por corrupção de menores por se utilizarem das redes sociais da adolescente para divulgar a plataforma de apostas.
Os influenciadores digitais da Grande Florianópolis, Vanessa e Fábio Moraes, são investigados por divulgar o ‘Jogo do Tigrinho’ por meio do perfil de uma adolescente de 15 anos – Foto: Novo Rosa Oficial/@oficialnessamoraes/Instagram
Caso ‘Jogo do Tigrinho’: especialistas explicam como o crime de corrupção de menores é caracterizado
De acordo com a advogada, vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB-SC, Bruna dos Anjos, o crime de corrupção de menores está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mais especificamente no artigo 244-B.
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, entendimento esse em consonância com a súmula 500 do STJ”, diz a advogada.
O advogado criminalista, Leonardo Guesser, reforça que, conforme a legislação, um maior de 18 anos que corrompe ou facilita a corrupção de um menor, induzindo-o a praticar uma infração penal ou participando dela, comete o crime de corrupção de menores.
“Isso significa que, quando um adulto instiga, induz ou facilita a participação de um menor em um ato criminoso, ele está cometendo esse delito. A corrupção pode ocorrer de diversas formas, desde o incentivo direto à prática do crime até a disponibilização de meios para que o menor participe de atividades ilícitas”, explica o criminalista.
Guesser reforça ainda que o crime de corrupção de menores não é processada sozinha, mas sim, somada a outro crime geralmente mais grave. “Um indivíduo maior de 18 anos que comete o tráfico de drogas junto com menores, vai responder o pelos crimes de tráfico e de corrupção”, diz.
A vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB-SC, Bruna dos Anjos, e o advogado criminalista Leonardo Guesser, explicam como o crime de corrupção de menores é caracterizado – Foto: Divulgação/ND
Menores de 18 anos podem sofrer penas e sanções?
Como toda a família do “Jogo do Tigrinho”, inclusive uma adolescente de 15 anos, está sendo investigada pela Polícia Civil de Santa Catarina, a dúvida que fica é se a jovem responderá pelo crime ou, caso o grupo seja indiciado, se a menina sofrerá punições pelos crimes investigados junto aos adultos.
O criminalista Leonardo Guesser destaca que a pena para o crime de corrupção de menores varia de 1 a 4 anos de reclusão, conforme previsto no ECA. Em casos onde o agente não é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena pode ser cumprida em regime aberto, sem prisão.
“Há um dispositivo mais abaixo, [em caso de adulto com reincidência] que prevê um aumento de pena, de um terço, caso essa corrupção de menor envolva crime hediondo”, aponta Guesser.
Porém, no caso de menores de 18 anos, a vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Bruna dos Anjos, enfatiza que estes não respondem às punições localizadas no Código Penal. Segundo ela, a Lei 8.069/1990 revolucionou o direito infanto-juvenil, à medida que assegurou o artigo 227 da Constituição Federal.
“Em contrapartida, o ECA prevê sanções específicas a crianças e adolescentes, por meio de medidas socioeducativas e de proteção”, destaca a especialista, complementando que a competência para o processamento dos casos é do Juizado da Infância e Juventude.
Influenciadores utilizam as redes sociais para explorar jogos de azar, diz investigação da polícia civil – Foto: Vanessa Moraes/@oficialnessamoraes/Instagram
Quais são os atos infracionais sujeitos à adolescente do caso do ‘Jogo do Tigrinho’?
Leonardo Guesser afirma que em relação aos menores de 18 anos, a legislação brasileira os considera inimputáveis. “Segundo a legislação penal brasileira, [crianças e adolescentes] não cometem crimes e sim atos infracionais, que são análogos aos crimes previstos ao maior de 18 anos”, explica.
Bruna dos Anjos enfatiza que, caso seja comprovada a prática de um ato infracional às pessoas entre 12 e 18 anos, que é o caso da adolescente do “Jogo do Tigrinho”, estará sujeita às medidas socioeducativas previstas no ECA. Veja quais:
- Advertência
- Reparação do dano
- Liberdade assistida
- Prestação de serviços comunitários
- Inserção em regime de semi-liberdade
- Internação em estabelecimento educacional
No caso de crianças menores de 12 anos, Guesser explica que as medidas são diferentes. “Pode haver o encaminhamento aos pais e algumas medidas de recolhimento. São penas mais brandas, tendo em vista que se evita punir crianças”, explicou.
