O deputado federal André Janones (Avante-MG) fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para devolver R$ 131,5 mil após investigação sobre prática de rachadinha em seu gabinete.
O acerto, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi homologado e prevê que o valor seja ressarcido à Câmara dos Deputados, além do pagamento de uma multa extra de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do dano ao erário.
Como será o pagamento:
R$ 80 mil em parcela única, até 30 dias após a homologação do acordo.
R$ 77,8 mil em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48.
Outras condições do acordo:
Encerrar qualquer prática ligada ao esquema investigado.
Não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo.
Declarar que não firmou acordos similares nos últimos cinco anos e que não responde a outros processos criminais.
🔍 O que é o ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite que o investigado repare o dano e cumpra algumas condições para evitar o prosseguimento do processo criminal.
O acerto, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi homologado e prevê que o valor seja ressarcido à Câmara dos Deputados, além do pagamento de uma multa extra de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do dano ao erário.
Como será o pagamento:
R$ 80 mil em parcela única, até 30 dias após a homologação do acordo.
R$ 77,8 mil em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48.
Outras condições do acordo:
Encerrar qualquer prática ligada ao esquema investigado.
Não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo.
Declarar que não firmou acordos similares nos últimos cinco anos e que não responde a outros processos criminais.
🔍 O que é o ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite que o investigado repare o dano e cumpra algumas condições para evitar o prosseguimento do processo criminal.
