Avançou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretende modificar pontos da legislação brasileira sobre os abortos autorizados no país.
PEC do aborto foi votada sob protestos na CCJ – Foto: Lula Marques/ Agência Brasil / ND
Atualmente, o aborto é permitido apenas em casos de gravidez ocasionada por estupro, quando a gestação apresenta risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
Além disso, não existe limite máximo para interromper a gravidez de forma legal, quando a gestação se enquadra em um dos casos citados.
O que muda com a PEC do aborto?
O Projeto de Lei 1.904/2024 quer equiparar o aborto ao crime de homicídio e proibir qualquer tipo de interrupção da gravidez.
Se aprovado, grávidas que fizerem o procedimento após 22 semanas de gestação poderão ser punidas de seis a 20 anos de reclusão, mesmo se forem adolescentes vítimas de estupro.
A punição é maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão).
Eduardo Cunha, ex-deputado cassado, é autor da proposta – Foto: Reprodução/ND
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado federal cassado Eduardo Cunha (MDB na época, hoje Republicanos-RJ) e pautada pela presidente da CCJ da Câmara, a deputada federal catarinense Caroline de Toni (PL).
Quais os próximos passos da PEC do aborto?
Com a aprovação na CCJ, a PEC vai para uma comissão especial que poderá alterar o texto original da proposta. Depois dos debates nessa comissão, que pode ter até 40 sessões, finalmente vai para votação na Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada, a PEC do aborto precisará de, pelo menos, três quintos dos votos favoráveis (308), em dois turnos de votação. Se receber todos os “sim” necessários, vai para o Senado.
Lá, são dois caminhos possíveis para a PEC, passar sem alterações e seguir para o Congresso Nacional promulgar a proposta em uma sessão conjunta de deputados e senadores.
Ou então, voltar para a Câmara dos Deputados caso algum senador modifique o texto da proposta.
Caroline De Toni (PL) é presidente da CCJ da Câmara dos Deputados – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Reprodução/ND
Debate acalorado na CCJ
A votação terminou por 35 votos contra 15, mas antes tiveram protestos e debates divergentes no plenário. Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, os deputados tiveram que trocar de sala para terminarem a sessão.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição, foi um dos votos favoráveis para a proibição do aborto em todos os casos.
“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, afirmou na sessão.
Sessão da CCJ que aprovou a PEC do aborto – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/Divulgação/ND
Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) defendeu as vítimas de estupro e argumentou que a PEC do aborto obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.
“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente, inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.
Três deputados de SC votaram a favor da PEC do aborto
Além da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL), também votaram a favor da proposta outros dois parlamentares de Santa Catarina com direito a voto na reunião: Júlia Zanatta (PL) e Valdir Cobalchini (MDB).
