Tramita na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado) um projeto de lei que propõe a criação de uma renda básica em Santa Catarina. A iniciativa tem como objetivo oferecer segurança financeira e combater desigualdades sociais no estado.
Criação de renda básica em Santa Catarina volta a tramitar na Alesc – Foto: Divulgação/Agência AL
De autoria do Deputado Fabiano da Luz, o Projeto de Lei nº 0092.0/2021 visa a criação do “Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania” e do “Programa Estadual de Renda Básica Emergencial” em Santa Catarina.
O “Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania” beneficiará todos que residem no estado há pelo menos três anos, com prioridade para os mais necessitados. Segundo o projeto, o benefício será universal, incondicional, pago em dinheiro e suficiente para cobrir necessidades básicas, sem prazo de término.
Proposta havia sido arquivada e voltou a tramitar na Alesc – Foto: Divulgação/Alesc
Renda básica emergencial será voltada para crises e calamidades públicas; órgãos do governo foram contrários
Já o Programa Estadual de Renda Básica Emergencial será direcionado a situações de crise, como pandemias ou calamidades. O valor será definido pelo governo e pago mensalmente por três meses ou enquanto durar a emergência. O programa priorizará beneficiários de programas federais, como o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.
A justificativa do projeto inclui atender demandas da UJS-SC (União da Juventude Socialista de Santa Catarina), impulsionar a economia e apoiar a população. A proposta já recebeu apoio de entidades da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais, além de moções de Câmaras Municipais, como as de Abelardo Luz, Brunópolis, Anchieta e Cerro Negro.
Projeto de Lei nº 0092.02021 visa a criação do “Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania” e do “Programa Estadual de Renda Básica Emergencial” em Santa Catarina – Foto: Reprodução/ND
No entanto, o projeto enfrentou resistência de alguns órgãos do governo. A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) manifestou preocupação com a criação de despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário, o que poderia infringir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em relação à Renda Básica Emergencial, a SEF informou que o governo já estuda medidas semelhantes.
A SDS (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social) reconheceu a necessidade de um programa de transferência de renda para emergências, mas destacou que o Auxílio Catarina, instituído pela Medida Provisória nº 240, já atende a essa demanda.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) levantou questões sobre a constitucionalidade do projeto, argumentando que ele cria despesas obrigatórias sem atender às exigências legais, como a demonstração da origem dos recursos.
Apesar das controvérsias, o projeto segue em discussão na Alesc e pode trazer avanços significativos para a segurança de renda no estado.
