O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, com a quantidade fixa de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O tema foi julgado no plenário virtual na última sexta-feira (14).
O Supremo rejeitou recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado. Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.
Marília Ancona de Faria, advogada Criminalista do Escritório Fachini, Valentini e Ferraris Advogados contou em entrevista ao iG que, apesar do STF entender as contradições e omissões apontadas pelos órgãos, a tese não viola nenhum princípio constitucional.
A decisão “estabelece medidas e regras a serem observadas até a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o procedimento para aplicação das sanções. Ela é clara em restringir o entendimento ao porte de cannabis sativa para uso pessoal”, pontua a advogada ao portal iG.
Decisão tomada no ano passado
No dia 26 de junho de 2024, o STF definiu a tese, de repercussão geral, do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu na época que seja presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.
A Corte entende que o porte da planta não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais, a decisão incluiu o afastamento da conduta do registro na ficha de antecedentes criminais do usuário.
Para a advogada criminal, ao manter a decisão o STF busca estabelecer parâmetros e critérios mais objetivos para distinguir o usuário de drogas e o traficante, a partir da quantidade de maconha apreendida com o indivíduo.
A criminalista observa que, da mesma forma, a decisão tem objetivo de “diminuir o conhecido viés racial existente e evitar violações aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade”, que acontecem na criminalização dos usuários.
Não foi legalizado
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, apesar do ato de carregar não ser crime.
“Isso significa dizer que a pessoa que estiver em posse maconha para uso próprio será encaminhada para a Delegacia de Polícia, terá a substância apreendida, e poderá sofrer sanções administrativas de advertência sobre os efeitos da droga”, explica a advogada.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), segundo o governo federal. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. De todo modo, o usuário ainda pode ser considerado traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais encontrarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.
Punições podem ser revistas
Com isso, a tese fixada pelo STF, reforçada pelo julgamento finalizado na última sexta (14), e impacta em casos anteriores à determinação.
“Inclusive, a tese fixada determina que o CNJ realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas que estejam em desconformidade com os parâmetros fixados pelo STF, provocando os juízes de origem a reavaliarem a situação dos indivíduos encarcerados”, conta Marília de Faria.
A determinação do STF vai ser usada em futuras deliberações do CNJ, responsável por regulamentar o procedimento, para aplicar as medidas administrativas ao invés de criminais.
O Congresso Nacional também terá papel relevante, uma vez que, caso sua legislação sobre o tema seja divergente, poderá modificar os parâmetros definidos pelo STF.
