O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou que está atento aos pedidos de calamidade pública financeira decretados por municípios catarinenses. Nesta quarta-feira, a instituição pediu informações às três prefeituras que lançaram mão do inédito expediente em Santa Catarina em janeiro deste ano.
Sessão Plenária do TCE/SC – Foto: TCE/SC/Reprodução/ND
A Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE emitiu ofícios aos municípios de Anita Garibaldi, Águas Mornas e Penha solicitando aos controladores internos que remetam, no prazo de cinco dias, informações que tenham usado para justificar os decretos.
O TCE quer saber a situação apurada nesses municípios, com o detalhamento de informações contábeis, financeiras e orçamentárias que deram amparo ao decreto municipal e quais as medidas emergenciais adotadas pelas prefeituras para a reorganização das finanças.
Calamidade pública financeira decretada em três municípios de SC
Os decretos foram publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. O primeiro foi Penha, no dia 8 de janeiro, com validade de 60 dias, prorrogada por mais 60 dias. Águas Mornas publicou o decreto em 20 de janeiro, valendo por 180 dias, prorrogável por 180 dias. Anita Garibaldi teve o decreto publicado no último dia 22, com validade de 90 dias.
A calamidade pública financeira não é explicitamente prevista em legislação, mas tem sido utilizada por municípios em todo o país a partir da interpretação do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata de calamidades públicas.
