O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou 36 portarias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que revogaram anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica afastados durante o regime militar.
A decisão, tomada no plenário virtual, considerou que as cassações foram realizadas de forma genérica, sem respeitar o direito à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica dos beneficiários.
A ação, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionava a legalidade de 313 atos administrativos que, em 2020, anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005 pela Comissão de Anistia.
À época, o governo alegou falta de comprovação de perseguição “exclusivamente política” contra os militares. No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que apontou vícios graves no processo de revogação.
Segurança jurídica em xeque
Em seu voto, Cármen Lúcia destacou que as portarias de anulação tinham redação idêntica, sem qualquer menção às particularidades dos casos. A ministra ressaltou que, embora a revisão de anistias seja possível, ela exige análise caso a caso, conforme estabelecido pelo próprio STF no RE 817.338.
A decisão também criticou o momento da medida, tomada mais de 17 anos após as concessões e durante a pandemia de Covid-19. A relatora indicou que a anulação de atos pela administração pública não pode ignorar a expectativa legítima de estabilidade, especialmente quando se trata de benefícios alimentícios essenciais.
A minoria, liderada pelo ministro Dias Toffoli, argumentou que a OAB não comprovou a ausência de participação dos anistiados nos processos administrativos de cassação.
Para Toffoli, a discussão deveria ocorrer individualmente, não via ADPF. Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes (parcialmente) acompanharam o entendimento, mas não obtiveram maioria.
Impacto do Julgamento
A decisão encerra uma disputa que simboliza o tensionamento entre revisão de políticas de reparação e a proteção de direitos adquiridos.
Para advogados de direitos humanos, a vitória reforça que o Estado não pode retroceder em reparações sem garantias processuais. Já críticos alertam para riscos de manter benefícios concedidos sem critérios rigorosos.
Com a invalidação das 36 portarias restantes, os cabos anistiados retomam seus direitos, enquanto o governo terá de recorrer a processos administrativos individualizados caso queira revisar concessões futuras.
