Ralph Assayag destacou que os incentivos fiscais aplicados de forma única na Zona Franca, irão impactar em mais poder de compra, novos empreendimentos e geração de empregos no estado. Polo Industrial de Manaus Zona Franca
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Polo Industrial de Manaus Zona Franca
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no dia 16 de janeiro, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária. O texto principal da regulamentação preserva as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). Em entrevista ao g1, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Ralph Assayag, analisou o cenário e os possíveis impactos para a região.
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A proposta garante a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial de Manaus e mantém o crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a limitação prevista anteriormente.
Ralph destacou que, em até sete anos, as industrias da Zona Franca de Manaus serão as únicas a receberem os incentivos fiscais, o que terá um impacto positivo no ciclo do comércio local, devido a transferências de mais industrias para a capital amazonense.
“Nesta situação ela (Zona Franca) volta a ter sua pungência no comércio. É um programa feito que, até 2031, os estados que davam vantagem no ICMS vão perdendo isso, e só vai ter na Zona Franca de Manaus. Com isso vamos ter um maior número de empresas vindo para Manaus, inclusive já tem empresas procurando terrenos aqui”, afirmou Assayag.
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De acordo com o presidente da CDL, devido os benefícios fiscais únicos com a reforma tributária, os impostos serão zerados garantindo um maior poder compra para a população do estado e também uma facilidade para as atividades empreendedoras.
“Os impostos serão menores e mais simplificados, a dona de casa vai saber que ela vai comprar a cesta básica sem imposto. A pessoa vai saber que pode criar um novo negócio, então a gente acredita que vamos dar um número maior de emprego, se eu vou ter mais lojas, vou poder dar mais empregos” explicou o presidente
Assayag alerta que as vantagens não serão observadas de imediato na economia local, pois o processo para a implementação das clausulas da reforma serão realizadas de forma gradativa.
“Porém não é no mês que vem, não é no ano que vem porque foi feita uma progressão de tira as vantagens do Brasil inteiro e colocar na Zona Franca De Manaus. é uma diferença ‘monstra’, é algo fantástico, todos nós vamos ganhar muito “, concluiu Ralph Assayag.
Benefícios fiscais da Zona Franca
A bancada amazonense votou de forma unânime a favor da proposta, após ajustes no Senado que garantiram a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. O projeto inclui 25 artigos específicos sobre a ZFM e as áreas de livre comércio da Amazônia.
As alterações no texto foram feitas para preservar os incentivos fiscais para as indústrias da região, além de assegurar as vantagens para o comércio varejista, fundamentais para a manutenção dos empregos e o funcionamento das lojas no estado.
Uma mudança significativa no texto aprovado foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, com a finalidade exclusiva de abastecer a cidade.
Proposta pelo senador Omar Aziz, essa medida foi mantida na Câmara, apesar das críticas de entidades do setor de petróleo sobre o favorecimento ao grupo privado que adquiriu a refinaria da Petrobras em Manaus. Além disso, o Amazonas terá a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS).
Com a aprovação do PLP 68/2024, as condições fiscais favoráveis à Zona Franca de Manaus são preservadas, garantindo a competitividade da região, essencial para sua economia.
Câmara aprova reforma tributária e mantém vantagens da Zona Franca de Manaus
O projeto define as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo, estabelecidos pela reforma tributária de 2023.
Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.
A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Anteriormente, o projeto já havia passado pela Câmara, que havia incluído pontos no texto que ameaçavam o modelo Zona Franca. As principais ameaças eram:
A cobrança de CBS e IBS sobre os produtos vendidos no varejo local;
a limitação imposta pelos deputados de 1/3 ao crédito presumido, uma das principais vantagens fiscais que atraem indústrias para a Zona Franca.
No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido para relatar o projeto de lei e conseguiu reverter os pontos contrários ao Polo Industrial de Manaus, retirando as medidas do texto final aprovado pelos senadores.
O texto também trouxe uma inovação para o modelo: a redução de 50% na tributação de importados para consumo interno na Zona Franca e nas áreas de livre comércio.
Próximos passos
Depois da sanção da primeira lei da reforma, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país.
O governo ainda precisa aprovar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios e de outras questões relativas apenas aos Estados e Municípios.
Falta ainda o envio de outros três projetos de lei ao Congresso:
Definição das alíquotas do Imposto Seletivo;
Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental;
Regulamentação da forma de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
Além dos projetos, o Ministério da Fazenda também trabalha com a elaboração das normas que vão disciplinar o IBS e a CBS.
